AREsp 2510537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar específica e claramente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em face da jurisprudência consolidada, não sendo admissível suprir tal omissão por meio de agravo interno (preclusão consumativa). Além disso, deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JUSSALRO MARQUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUSSALRO MARQUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar específica e claramente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em face da jurisprudência consolidada, não sendo admissível suprir tal omissão por meio de agravo interno (preclusão consumativa). Além disso, deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.