AREsp 2710229 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO TORRES PEREIRA NETO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO TORRES PEREIRA NETO e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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