AREsp 2682688 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 284 do STF nem demonstrou a ausência de deficiência na fundamentação ou indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SABRINA ALVES BURTET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC Tutela De Urgência Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SABRINA ALVES BURTET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necesidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 284 do STF nem demonstrou a ausência de deficiência na fundamentação ou indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.