AREsp 2708657 - DECISAO

AREsp 2708657 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicável também o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

THIAGO LUIZ RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicável também o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.