AREsp 2537845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos específicos que embasaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Aposentadoria Especial, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Aposentadoria Especial Decisão Monocrática (art. 557 Cpc)

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência de súmulas (83/STJ, 182/STJ, 7/STJ, 204, 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos específicos que embasaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial