AREsp 2585341 - DECISAO

AREsp 2585341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se demonstrou o cabimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF como óbice à admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência das Súmulas 5/STJ e 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se demonstrou o cabimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.