AREsp 2673550 - DECISAO

AREsp 2673550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame de admissibilidade, concluiu-se que não seria possível reexaminar o conjunto fático-probatório formado perante o Tribunal do Júri sem usurpar a soberania dos veredictos; assim, afastados os argumentos do recorrente quanto à viabilidade do recurso especial, decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON TEIXEIRA BALBINO; Decisão Agravada: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Arts. 212 E 209, §1º Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal (ouvir Dizer) +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TEIXEIRA BALBINO

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante as Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão do Tribunal do Júri sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 212 e 209, §1º do CPP quanto à utilização de depoimentos de "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame de admissibilidade, concluiu-se que não seria possível reexaminar o conjunto fático-probatório formado perante o Tribunal do Júri sem usurpar a soberania dos veredictos; assim, afastados os argumentos do recorrente quanto à viabilidade do recurso especial, decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.