AREsp 2533594 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ); impugnações genéricas são insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Para Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Para Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos óbices é suficiente para conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apenas no agravo interno) afasta o vício de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ); impugnações genéricas são insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial