AREsp 2500227 - DECISAO

AREsp 2500227 - DECISAO

Admitindo-se que a agravante impugnou de forma adequada a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o órgão julgador exerceu o juízo de retratação e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Retratação, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Retratação Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica como fundamento para não conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade do manejo do agravo interno com o juízo de retratação previsto no RISTJ e no CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitindo-se que a agravante impugnou de forma adequada a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o órgão julgador exerceu o juízo de retratação e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 637-638 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015).