AREsp 2694800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do NCPC, e por não demonstrar o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de prova.

Parties
Agravante: ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA; Agravante: TIAGO GONÇALVES DE VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA

Agravante

TIAGO GONÇALVES DE VILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do NCPC, e por não demonstrar o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de prova.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.