AREsp 2642658 - DECISAO

AREsp 2642658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, procedendo por impugnação genérica, não indicando pontos omissos nem especificando os dispositivos/ artigos supostamente violados (incluindo a Lei nº 8.213/1991), e não demonstrando que a controvérsia independe do reexame de provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF como óbice
  3. 3 Necessidade de indicação dos artigos supostamente violados (Lei nº 8.213/1991 mencionada genericamente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, procedendo por impugnação genérica, não indicando pontos omissos nem especificando os dispositivos/ artigos supostamente violados (incluindo a Lei nº 8.213/1991), e não demonstrando que a controvérsia independe do reexame de provas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.