AREsp 2669665 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à aplicação das súmulas e ao alegado não reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO BIASI; Agravante: WALTER PAES CAVALCANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Apelo Nobre
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO BIASI
Agravante
WALTER PAES CAVALCANTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Apelo Nobre
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF como óbices à admissibilidade
- 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à aplicação das súmulas e ao alegado não reexame de fatos e provas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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