AREsp 2500920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração do juízo de prelibação negativo por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.