AREsp 2512107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 280 do STF), sendo incabível suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: KATSUZO YAMAMOTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 280/stf Súmula 7/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

KATSUZO YAMAMOTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de suprimento de impugnação em sede de agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 280 do STF), sendo incabível suprir tal omissão em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.