AREsp 2635227 - DECISAO

AREsp 2635227 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ não afasta a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZA EVANGELISTA DE CASTRO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reexame Fático Probatório

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Parties

ELIZA EVANGELISTA DE CASTRO

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva e limites da coisa julgada de ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ não afasta a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se