AREsp 2443007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

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Parties

ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.