AREsp 2672259 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de suspensão ou interrupção do prazo em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: Município de Buíque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração E Efeitos Sobre Prazo, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
Município de Buíque
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Efeito do não conhecimento dos embargos de declaração sobre suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de suspensão ou interrupção do prazo em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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