AREsp 2625871 - DECISAO

AREsp 2625871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a preclusão lógica em razão da concordância prévia da agravante com o laudo pericial impede a alteração pretendida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Lógica, Boa Fé Processual
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Agravante

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a preclusão lógica em razão da concordância prévia da agravante com o laudo pericial impede a alteração pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 211, 284, 5 e 7 do STJ/STF
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC