AREsp 2611888 - DECISAO

AREsp 2611888 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, de modo que é dever da parte demonstrar, com impugnação específica, o desacerto do julgado recorrido.

Parties
Agravante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto a decisões com fundamento em julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, de modo que é dever da parte demonstrar, com impugnação específica, o desacerto do julgado recorrido.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.