AREsp 2653884 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, tornando insuficiente a mera manifestação de inconformismo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ, tornando insuficiente a mera manifestação de inconformismo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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