AREsp 2637023 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ quanto ao argumento de que os devedores não eram devedores do débito fiscal, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 07/STJ quanto ao valor do proveito econômico e quanto ao argumento de que os devedores não eram devedores do débito fiscal
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ quanto ao argumento de que os devedores não eram devedores do débito fiscal, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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