AREsp 2574651 - DECISAO

AREsp 2574651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e não demonstrada a impossibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (limitação ao reexame de provas)
  3. 3 Questão sobre competência do STJ para apreciar eventual ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e não demonstrada a impossibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.