AREsp 2670328 - DECISAO

AREsp 2670328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa para execução individual de título formado na Ação Civil Pública limitado aos benefícios de 03/1994 a 02/1997, não havendo prequestionamento sobre o art. 508 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: ADRIANE LENY DE CAMPOS PORTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ADRIANE LENY DE CAMPOS PORTO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa para execução individual de título formado na Ação Civil Pública limitado aos benefícios de 03/1994 a 02/1997, não havendo prequestionamento sobre o art. 508 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão