AREsp 2689952 - DECISAO

AREsp 2689952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA BARBOSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).