AREsp 2703489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões necessárias; não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantida a conclusão de que a negativa de cobertura configurou danos morais. Majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED); Autora: RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
CIVIL CONSUMIDOR Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED)

Agravante

RENATA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões necessárias; não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantida a conclusão de que a negativa de cobertura configurou danos morais. Majoraram-se honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.