AREsp 2492094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, não atendendo ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; a mera sustentação da tese recursal sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido é insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARI OS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARI OS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência e impugnação das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, não atendendo ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; a mera sustentação da tese recursal sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido é insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015