AREsp 1957917 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência do cotejo analítico), sendo obrigatório atacar todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEONICE PENA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
LEONICE PENA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem
- 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a deficiência do cotejo analítico), sendo obrigatório atacar todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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