AREsp 2513886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, por meio de precedentes e cotejo analítico, que a orientação desta Corte não estava firmada no sentido do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade (prelibação) Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Admissibilidade (prelibação) Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Consequências da inadmissão fundada na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, por meio de precedentes e cotejo analítico, que a orientação desta Corte não estava firmada no sentido do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.