EAREsp 2592813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão de origem apoiada nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agrav O Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agrav O Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão de origem apoiada nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.