AREsp 2447563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MULTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MULTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação da inadmissão por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.