AREsp 2426450 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: SISCOBRAS SISTEMAS CONSTRUTIVOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015 Art. 932, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Art. 932 Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SISCOBRAS SISTEMAS CONSTRUTIVOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Consequências da inadmissão com base na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.