AREsp 2692497 - DECISAO

AREsp 2692497 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de impugnar a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), o agravo em recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA DARC DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA DARC DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de impugnar a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), o agravo em recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...