AREsp 1950341 - DECISAO

AREsp 1950341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo considerado tempestiva a contestação juntada à carta precatória nos termos do art. 340, §1º, do NCPC, e anulou a sentença fundada em suposta revelia. Não houve omissão justificada nem demonstração clara de violação de dispositivos federais pelo recorrente, sendo aplicável a súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em pontos da impugnação; igualmente, o precedente apontado do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial, em razão da súmula 13/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SUNEDISON BRASIL ENERGIA LTDA.; Agravada: BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Carta Precatória, Contestação, Omissão/embargos De Declaração, Uniformização Jurisprudencial, Súmulas 13 E 284
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Revelia Carta Precatória Contestação Omissão/embargos De Declaração Uniformização Jurisprudencial Súmulas 13 E 284

Case Brief

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Parties

SUNEDISON BRASIL ENERGIA LTDA.

Agravante

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 4º, 6º, 11, 14, 340, § 1º, 489, § 1º, VI, 926 e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 340, § 1º, do NCPC ao processo eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo considerado tempestiva a contestação juntada à carta precatória nos termos do art. 340, §1º, do NCPC, e anulou a sentença fundada em suposta revelia. Não houve omissão justificada nem demonstração clara de violação de dispositivos federais pelo recorrente, sendo aplicável a súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em pontos da impugnação; igualmente, o precedente apontado do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial, em razão da súmula 13/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por inexistência de fixação prévia de honorários no presente recurso.