AREsp 2574113 - DECISAO

AREsp 2574113 - DECISAO

Por não serem impugnados os fundamentos do acórdão recorrido (que qualificaram como relativos os efeitos da revelia e constataram a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC), aplicou‑se a Súmula 283/STF, conhecendo‑se do agravo e não conhecendo‑se do recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANY TAVARES SANTOS OLIVEIRA; Agravada: DUTRA VEICULOS EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Presunção De Veracidade, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 283/stf, Prova E Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Revelia Presunção De Veracidade Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TATIANY TAVARES SANTOS OLIVEIRA

Agravante

DUTRA VEICULOS EIRELI - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede o conhecimento do recurso especial (súmula 283/STF).
  2. 2 Se a revelia gera presunção absoluta de veracidade ou efeitos relativos que demandam exame probatório.
  3. 3 Se a autora comprovou a aquisição do veículo e a obrigação de transferi‑lo.

Ratio Decidendi

Por não serem impugnados os fundamentos do acórdão recorrido (que qualificaram como relativos os efeitos da revelia e constataram a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC), aplicou‑se a Súmula 283/STF, conhecendo‑se do agravo e não conhecendo‑se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 202-205 para conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF.