AREsp 2624967 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na ausência de prequestionamento; havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoram-se em 10% conforme os limites do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recursos

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Parties

DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na ausência de prequestionamento; havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoram-se em 10% conforme os limites do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça