AREsp 2697313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando o acórdão recorrido aplica entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo
  • Publique-se