AREsp 2481178 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pela corte de origem (ausência de violação dos arts. 11 e 489, §1º, do CPC/2015, natureza constitucional da controvérsia e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda; Agravante: Cruzeiro do Sul Educacional S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda

Agravante

Cruzeiro do Sul Educacional S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pela corte de origem (ausência de violação dos arts. 11 e 489, §1º, do CPC/2015, natureza constitucional da controvérsia e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.