AREsp 2691920 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada —notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ— configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: SONIA MARLI CONCEIÇÃO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SONIA MARLI CONCEIÇÃO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por falta de ataque específico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada —notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ— configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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