AREsp 2649611 - DECISAO

AREsp 2649611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); foi, ainda, majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM; Agravado: EBATE CONSTRUTORA LTDA; Agravado: LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA; Agravado: MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM

Agravante

EBATE CONSTRUTORA LTDA

Agravado

LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA

Agravado

MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/omissão não indicada)
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); foi, ainda, majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC/15)