AREsp 2700444 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão: o acórdão originário apreciou o ônus da prova e entendeu que a recorrente não comprovou de forma inequívoca a posse dos 17 vasilhames; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, II, III e IV e art. 1.022, I e II do NCPC (alegada omissão quanto ao ônus da prova)
  2. 2 Ofensa aos arts. 373, II, e 561 do CPC (ônus probatório e requisitos da reintegração de posse)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão: o acórdão originário apreciou o ônus da prova e entendeu que a recorrente não comprovou de forma inequívoca a posse dos 17 vasilhames; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento