AREsp 1991712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já examinou e reconheceu a única tese de omissão suscitada no recurso especial (termo inicial dos encargos), e o agravo em recurso especial não comporta inovação recursal com novas teses não apresentadas no recurso especial precedente, razão pela qual não há fundamento para alterar o julgado impugnado.

Parties: Agravante: VITAL IMPORT"S VEÍCULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão Em Acórdão, Inovação Recursal, Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório, Contrato De Concessão Comercial, Veículo Automotor, Embargos De Declaração

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Omissão Em Acórdão Inovação Recursal Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório Contrato De Concessão Comercial Veículo Automotor +1 more

Case Brief

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Parties

VITAL IMPORT"S VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Finalidade do agravo em recurso especial (destrancamento do recurso especial)
2 Existência de omissão no acórdão recorrido
3 Vedação à inovação recursal em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Agravo interno não provido
Decisão agravada mantida