AREsp 2505994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade aplicado (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa.

Parties
Autora: Sociedade Empresária; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Preclusão Consumativa, Compensação Tributária, Seguro De Acidente Do Trabalho SAT, Decreto Nº 6.957/09
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Case Brief

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Parties

Sociedade Empresária

Autora

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade aplicado (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.