AREsp 2707060 - DECISAO

AREsp 2707060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de suspensão foi indeferida por não alcançar ações para determinação da certeza e liquidez do crédito em liquidação extrajudicial; a justiça gratuita foi deferida apenas ex nunc; e a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe suspensão de processos contra entidade em liquidação extrajudicial quando a ação visa certeza e liquidez do crédito?
  2. 2 É cabível concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e quais seus efeitos?
  3. 3 Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos e passíveis de revisão sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de suspensão foi indeferida por não alcançar ações para determinação da certeza e liquidez do crédito em liquidação extrajudicial; a justiça gratuita foi deferida apenas ex nunc; e a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Concedido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade