AREsp 2701438 - DECISAO

AREsp 2701438 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da jurisprudência da Corte sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANA LIVIA ALVES SILVA FIORAVANTE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANA LIVIA ALVES SILVA FIORAVANTE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e consequente exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da jurisprudência da Corte sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se