AREsp 2617129 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ABELITA MARIA MIRANDA DA SILVA; Agravante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Inépcia Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
ABELITA MARIA MIRANDA DA SILVA
Agravante
outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Inadmissibilidade do agravo por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes legais
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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