AREsp 2611633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à valoração da prova pericial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem objeto dos embargos de declaração, ficando o recurso obstado pelo óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF) e pelo impedimento de rever matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A; Agravado: José Eduardo da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

José Eduardo da Silva Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração/adequação da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à valoração da prova pericial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem objeto dos embargos de declaração, ficando o recurso obstado pelo óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF) e pelo impedimento de rever matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.