AREsp 2719286 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ); tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: MARCIO LUSIANO DAPPER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCIO LUSIANO DAPPER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ); tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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