AREsp 2534489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (juros moratórios e correção monetária) e ao Tema 962/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Agravante: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.; Agravante: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravante

SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Agravante

SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Discussão sobre omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 relativa à incidência de tributos sobre correção monetária, juros moratórios e Selic

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (juros moratórios e correção monetária) e ao Tema 962/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.