AREsp 2679634 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a tese relativa ao art. 1.015 do NCPC não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise no Superior Tribunal de Justiça, e (ii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUIA SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA.; Autor: autor; Corréu: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 3% em desfavor de ÁGUIA SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Compra E Venda De Veículo, Art. 1.015 Do NCPC, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Compra E Venda De Veículo Art. 1.015 Do NCPC Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ÁGUIA SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA.

Agravante/recorrente

autor

Autor

Diego

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Ilegitimidade passiva arguida pela recorrente
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos periciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a tese relativa ao art. 1.015 do NCPC não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise no Superior Tribunal de Justiça, e (ii) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da suficiência do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 3% em desfavor de ÁGUIA SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.