AREsp 2590538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ — em conformidade com arts. 253 (parágrafo único, I) do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ — em conformidade com arts. 253 (parágrafo único, I) do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno